Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA- CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.