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Votação Simbólica
Matéria: Emenda à Projeto de Lei nº 4 de 2021
Ementa: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando os anexos V, V-A e III da lei complementar n° 06/2014.

Votos
Sim: 9
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações