Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020 | Fim de tramitação | 20/02/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2020

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - Proc Leg

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

24/03/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Fim de tramitação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.