Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019 | Retorno de tramitação | 11/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 94 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Data Encaminhamento
12/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Retorno de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.