Substitutivo nº 4 de 2019 | Fim de tramitação | 17/10/2019 (Substitutivo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI.