Substitutivo nº 3 de 2019 | Fim de tramitação | 01/10/2019 (Substitutivo nº 3 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2019
Unidade Local
Protocolo - P
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA REDAÇÃO FINAL E ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO PARA SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI