Decreto Legislativo nº 4 de 2019 | Fim de tramitação | 28/08/2019 (Decreto Legislativo nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2019
Unidade Local
Comissões - C
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
28/08/2019
Data Fim Prazo
28/08/2019
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada com pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.