Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2018 | Fim de tramitação | 12/12/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2018
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
18/12/2018
Data Fim Prazo
20/12/2018
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinária aprovado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes, com Emendas que alterou os incisos II e III do artigo 5°, modificou a redação do artigo 4° e do artigo 3° da matéria.