Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018 | Fim de tramitação | 10/08/2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2018
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
14/08/2018
Data Fim Prazo
17/08/2018
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Ordinária aprovado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes, com Emendas que alterou a redação do artigo 12, suprimiu o parágrafo 2° do artigo 19, modificou a redação dos artigos 21, 22 e 43,suprimiu os incisos I, II e II do artigo 12.