Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026 | Retorno de tramitação | 17/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Retorno de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de lei ordinária encaminhado a Procuradoria para emissão de parecer técnico.