Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Retorno de tramitação | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Mesa Diretora - MD
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - Proc Leg
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Retorno de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei ordinária encaminhada a Procuradoria para emissão de parecer técnico.