Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026 | Retorno de tramitação | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

19/02/2026

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc Leg

Data Encaminhamento

19/02/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Retorno de tramitação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei ordinária encaminhado a Procuradoria para emissão de parecer técnico.