Decreto Legislativo nº 7 de 2025 | Fim de tramitação | 16/10/2025 (Decreto Legislativo nº 7 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/10/2025
Unidade Local
Protocolo - P
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
16/10/2025
Data Fim Prazo
16/10/2025
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO.