Decreto Legislativo nº 1 de 2025 | Início de tramitação | 08/05/2025 (Decreto Legislativo nº 1 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

08/05/2025

Unidade Local

Protocolo - P

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

08/05/2025

Data Fim Prazo

18/07/2025

Status

Início de tramitação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO.