Decreto Legislativo nº 4 de 2024 | Fim de tramitação | 28/11/2024 (Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2024
Unidade Local
Protocolo - P
Unidade Destino
Mesa Diretora - MD
Data Encaminhamento
28/11/2024
Data Fim Prazo
28/11/2024
Status
Fim de tramitação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO APROVADO.