Decreto Legislativo nº 3 de 2024 | Início de tramitação | 09/09/2024 (Decreto Legislativo nº 3 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

09/09/2024

Unidade Local

Protocolo - P

Unidade Destino

Mesa Diretora - MD

Data Encaminhamento

09/09/2024

Data Fim Prazo

 

Status

Início de tramitação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de decreto legislativo encaminhado a Mesa Diretora para procedimento regimental.