Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023 | Retorno de tramitação | 18/12/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

18/12/2023

Unidade Local

Mesa Diretora - MD

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - Proc Leg

Data Encaminhamento

18/12/2023

Data Fim Prazo

 

Status

Retorno de tramitação

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto de lei complementar encaminhado a Procuradoria para emissão do parecer técnico.