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PLC 7/2025 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL N° 1.989/2005.
Apresentação: 26 de Agosto de 2025
Protocolo: 115/2025, Data Protocolo:
26/08/2025 -
Horário: 16:15:31
Autor:
Romário Batista Vieira - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Fim de tramitação
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 8 de Setembro de 2025
Última Ação: Ofício-PGM n° 155/2025 retirando o projeto de lei complementar N° 07/2025 encaminhado pela mensagem n° 30/2025;
Texto Original
Texto Articulado
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