{"id":120,"__str__":"Requerimento n\u00ba 23 de 2017","link_detail_backend":"/materia/120","metadata":{},"numero":23,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-07-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":"2017-07-07","numero_origem_externa":"23","ano_origem_externa":2017,"data_origem_externa":"2017-07-07","apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"Requer, depois de ouvido o plen\u00e1rio, que seja remetido ao DNIT/ES, o manifesto que abaixo segue:\r\nConsiderando que a lei federal de n\u00b0. 10.233, de 06 de junho de 2001 que prev\u00ea a seguran\u00e7a aos usu\u00e1rios como uma de suas diretrizes, o que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, quanto a responsabilidade das Concession\u00e1rias de Rodovias, na inobserv\u00e2ncia do seu dever do estudo 1 da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) quanto a aus\u00eancia de estrutura em diversos trechos da BR-101 no Estado do Esp\u00edrito Santo, pelo que tais locais foram considerados pela PRF um dos perigosos aos seus usu\u00e1rios, isto porque em diversos pontos inexiste acostamento ou eles t\u00eam dimens\u00f5es inferiores ao recomendado, inexiste a duplica\u00e7\u00e3o, a qual se mostra imprescind\u00edvel para melhor estrutura\u00e7\u00e3o das vias. \r\nConsiderando que as informa\u00e7\u00f5es acima restaram evid\u00eancias no lament\u00e1vel acidente ocorrido no dia 22 de junho deste ano corrente, no km 343 da BR-101 (pr\u00f3ximo ao trevo de Guarapari), sinistro que acarretou at\u00e9 o momento na morte de 22 (vinte e duas) pessoas, os parlamentares signat\u00e1rios manifestam-se em favor de maiores investimentos e rigor quanto da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados diretamente ou indiretamente pela ECO-101, como no caso em quest\u00e3o a fim de fazer cumprir o que j\u00e1 \u00e9 disposto em lei, qual seja, a seguran\u00e7a dos usu\u00e1rios nos trechos da citada Rodovia no Esp\u00edrito Santo.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.iuna.es.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/120/manifestoaodnit.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-02-15T15:17:36.647170-02:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":8,"local_origem_externa":3,"user":null,"anexadas":[],"autores":[13,15,9,12]}